Verifique aqui os termos e condições gerais de uso do PinBusca

1. PROPRIEDADE

Esta plataforma digital PinBusca é de propriedade exclusiva e administrada pelo PINBUSCA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, adiante designada tão somente como PinBusca, com endereço na Avenida Conde Francisco Matarazzo Jr, 205, Loja 66, Vila Paulista, Rio Claro, São Paulo, CEP 13506-845, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 47.775.429/0001-14 é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online e buscador de informações comerciais, realizados entre promitentes (“Usuário”) e promitentes Prestadores de serviço (“Assinantes”), por meio do aplicativo e do site PinBusca (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o PinBusca apresenta aos usuários em geral, Contratantes e Prestadores (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

2. OBJETO

a. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

i.O PinBusca tem função de ser um buscador totalmente integrado com a plataforma WhatsApp, que vai entregar aos Usuários informações nas buscas por estabelecimentos, produtos e serviços em todo o território nacional.

ii. Permitir aos Usuários que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem por estabelecimentos, produtos e orçamentos de Prestadores;

iii. Viabilizar o contato direto entre Estabelecimentos, Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Produtos e Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

b. O PinBusca, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Produtos e Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

c. Na qualidade de classificado de Produtos e Serviços, o PinBusca não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes, Estabelecimentos e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Produtos e Serviços contratados entre os Usuários.

d. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:

a. Os serviços do PinBusca estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no PinBusca, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais e assumem integral responsabilidade pelas informações prestadas estando ciente das sanções legais previstas no Código Civil e Criminal.

b. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o PinBusca reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

i. O Usuário está ciente de que terá direito ao cadastro de apenas uma empresa por CNPJ o. Tendo interesse em adicionar mais de um CNPJ, este deverá efetuar a contratação do novo plano.

ii. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

c. O PinBusca pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao PinBusca e seus funcionários ou a terceiros.

d. As informações fornecidas para preenchimento do cadastro para criação da Conta PinBusca são completas, corretas, verdadeiras e atualizadas. Ao cadastrar a Conta PinBusca você deverá criar uma senha para uso próprio, sendo de sua integral e exclusiva responsabilidade manter sigilo de sua senha e evitar que terceiros tenham acesso a esta.

4. CADASTRO

a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo PinbBusca no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

b. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao PinBusca qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

c. O PinBusca se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

d. Caso o PinBusca considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o PinBusca se reserva o direito de suspender, temporáriamente ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

e. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

f. O Usuário compromete-se a notificar o PinBusca imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo PinBusca na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

g. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do PinBusca.

h. O nome fantasia ou apelido que o Usuário utiliza no PinBusca não poderá guardar semelhança com o nome PinBusca. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pelo PinBusca ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

i. Não é permitido aos Estabelecimentos e Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Prestadores de serviço ou contratados do PinBusca. Os Contratantes entendem que os Estabelecimentos e Prestadores não são subordinados ao PinBusca de nenhuma forma.

j. O PinBusca se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

5. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

a. O PinBusca poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Estabelecimento, Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

b. Os serviços oferecidos pelo PinBusca poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Estabelecimento e Prestador.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário do PinBusca são armazenados em servidores de alta segurança.

b. O PinBusca tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo PinBusca.

c. O PinBusca não tem acesso ao conteúdo das conversas, ligações ou comunicações entre os Usuários.

d. O PinBusca, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários caso necessário, os direitos do titular podem ser solicitados por meio de um dos canais de atendimento.

e. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. O PinBusca recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O PinBusca não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

f. Toda informação prestada pelos Usuários ao PinBusca é protegida por empresas especializadas.

g. O PinBusca segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o PinBusca não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

h. O PinBusca coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.

i. O nome, e-mail, número de telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que o PinBusca considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao PinBusca a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

j. O PinBusca prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

k. O PinBusca utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a PinBusca estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7. PLANO, PAGAMENTOS E PREÇO

a. O PinBusca disponibiliza, de forma aberta para contratação por quaisquer interessados, o Plano PinBusca Básico, que permite que o Usuário tenha acesso à plataforma na modalidade gratuita. Esse plano permite que o usuário exiba o perfil do seu negócio na categoria e segmento de atuação em ordem alfabética, conforme condições detalhadas abaixo, deve ser cumpridas as condições da própria plataforma PinBusca aplicáveis.

i. Nesta modalidade, admite-se, no máximo, 1 (um) CNPJ ou CPF por perfil, a inclusão:

Nome fantasia;

Telefone;

Endereço;

Mapa de localização;

Botão ativo do WhatsApp;

ii. Para desfrutar do acesso gratuito, o Usuário deve ingressar na aba “Cadastre o seu negócio grátis”, em que será disponibilizado um link de redirecionamento para uma página de cadastro ao PinBusca.

iii. Nesta página, serão solicitados o nome, e-mail e mais informações do Usuário para a criação da Conta de Acesso e, após validação da veracidade do cadastro, ele será orientado sobre os próximos passos para ativação e utilização da Conta.

iiii. Caso o Usuário queira acessar as funcionalidades do PinBusca de modo completo, deverá contratar o Plano Anual, conforme condições referidas a seguir.

b. Além do Plano Básico, o PinBusca oferece o Plano Anual Premium, que permite que o Usuário tenha acesso a todas as funcionalidades da plataforma, o que inclui o acesso a um Aplicativo, com a possibilidade de gerenciamento de perfil empresarial. Esse Plano permite que o Usuário exiba o Perfil do seu negócio na categoria e segmento de atuação em ordem alfabética, acima do perfis do Plano Básico, conforme condições detalhadas abaixo, que deve ser cumpridas as condições da própria plataforma PinBusca aplicáveis.

i. Nesta modalidade, admite-se, no máximo, 1 (um) CNPJ ou CPF por perfil, a inclusão:

Nome fantasia;

Logotipo;

Telefone;

Endereço;

Mapa de localização;

Site;

Redes sociais Facebook e Instagram;

Fotos;

Horário de atendimento;

Descrição completa;

Botão ativo do WhatsApp;

c. Os valores a serem pagos pelo Usuário, nesta modalidade, serão aqueles expressamente definidos no site do PinBusca à época da contratação.

i. É fundamental que o Usuário compreenda que o Plano Anual é uma modalidade de assinatura, de modo que, uma vez realizada a contratação, haverá a renovação automática, salvo quando houver solicitação expressa de cancelamento da assinatura antes da renovação.

ii. O pagamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas, mas é importante que o Usuário compreenda que, caso ele opte pelo pagamento parcelado, havendo o cancelamento da renovação, as parcelas remanescentes continuarão sendo devidas, exceto se o período de garantia ainda estiver vigente. Isso se deve ao fato de que o parcelamento é apenas uma forma de pagamento, não podendo ser confundido com a cobrança mensal, usualmente utilizada em planos mensais, não ofertados pela PinBusca.

d. Informações Adicionais sobre o Período de Garantia e Pagamentos. Caso, por quaisquer motivos, o Usuário não queira manter o seu acesso à plataforma PinBusca após efetuado o pagamento do Plano Anual, ele terá o prazo de 07 (sete) dias corridos para solicitar o cancelamento e receber, de volta, o integral valor investido. Tanto após a compra, como após qualquer uma das renovações, o período de 7 dias de garantia se mantém.

i. Importante destacar que este prazo de 07 (sete) dias está em conformidade com o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), em razão do direito de arrependimento, pelo Usuário, da compra efetuada.

ii. Nesta hipótese, o reembolso será efetuado conforme disposto na Política de Reembolso e Cancelamento do Sicoob Paulista que, conforme já tratado, é a plataforma parceira que realiza a gestão e automação de todos os pagamentos. É importante que o Usuário se atente para também seguir os Termos de Uso do Sicoob Paulista, a fim de evitar quaisquer problemas para a autorização do pagamento.

d. A contratação dos Serviços do PinBusca será regida por Termos específicos conforme a escolha de quais serviços serão prestados.

e. Todo o pagamento e repasse de valores, contratados pelo Plataforma via Aplicativo e Website https://www.pinbusca.com.br realizado pela plataforma do Sicoob Paulista, empresa essa que oferece à PinBusca um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento. É essencial que o Usuário esteja de acordo com o Sistema de Pagamento.

f. O Usuário compreende que em transações bancárias ou por pagamentos que envolvam cartão de crédito ou débito, serão necessárias, durante o ato da inscrição ao Serviço desejado, algumas informações sobre o cartão ou conta bancária que serão utilizadas para processar e viabilizar a contratação do serviço, salvo em hipóteses de compartilhamento dessas informações com parceiros, visando possibilitar o oferecimento e transação dos serviços do PinBusca, sendo protegidos conforme as Leis de proteção de dados.

g. O PinBusca se reserva o direito de realizar o faturamento de seus Serviços, respeitando os limites impostos pela lei e pela natureza dos serviços, na localidade em que este for contratado, na localidade em que for prestado, ou de outra forma garantido por lei.

h. O PinBusca poderá alterar preços de seus serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio.

i. O PinBusca se reserva ao direito de cancelar o plano básico gratuito a qualquer momento e realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento e em seus respectivos valores, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos Usuários cadastrados, que poderão optar com liberalidade pelo cancelamento ou continuidade de sua conta de acesso.

j. Além disso, o PinBusca também poderá ofertar outros planos, de acordo com suas próprias definições, sendo que os mesmos terão as suas condições ofertadas como parte integrante e inseparável deste instrumento, devendo o Usuário prová-las no momento da contratação.

l. Por fim, em situações excepcionais, eventuais parceiros poderão contratar os serviços do PinBusca em condições diversas das dispostas neste instrumento, desde que tais condições sejam previamente negociadas entre as Partes Contratantes e sejam detalhadas em Contrato Principal. Neste caso, portanto, deverá o parceiro se orientar pelas condições específicas acordadas com o PinBusca.

8. CANCELAMENTO DO PERFIL DE ACESSO PINBUSCA

Em hipótese de interesse pelo Usuário no encerramento das prestações de serviços providos pela PinBusca em sua plataforma PinBusca, bastará ser realizada a solicitação por e-mail para o PinBusca. O cancelamento implica na interrupção das cobranças referentes a eventual renovação, o que significa que os valores remanescentes do Plano ativo continuarão sendo devidos.

9. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

a. Devido a regras internas, existem categorias de negócios que não são aceitas pelo Pin Busca, portanto, são proibidas de utilizar os nossos serviços.

b. Ao criar uma conta na nossa plataforma, você confirma que aceita nossos Termos de Serviço e não pratica as seguintes atividades.

1. Dropshipping;

2. Drogas recreativas, sujeitas a prescrição médica ou outras drogas;

3. Armas e munições;

4. Intermediadores de compra no exterior;

5. Produtos ou serviços ilegais;

6. Pornografia ou conteúdo adulto;

7. Produtos e serviços para adultos;

8. Serviços de relacionamentos;

9. Créditos pré-pagos para telefonia;

10. Apostas (incluindo, mas não limitado a loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet);

11. Espécies ameaçadas de extinção (vida selvagens e plantas)

12. Animais vivos não ameaçados de extinção, excluindo gado;

13. Mercadorias e materiais perigosos

14. Moeda real, virtual ou falsa, incluindo ofertas iniciais de moedas e opções binárias.

15. Partes ou fluídos corporais;

16. Modelos de negócios, bens, itens ou serviços comerciais que concluirmos poderem ser fraudulentos, enganosos, ofensivos, ilusórios, exploradores, inadequados ou que exerçam intimidação indevida de determinados grupos;

17. Serviços de relacionamento;

18. Marketing multinível;

19. Créditos consignados, adiantamentos de salário, empréstimos P2P, cobrança de dívidas e fiadores;

20. Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito;

21. Qualquer produto ou serviço que infrinja as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro;

22. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

c. O PinBusca excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

d. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao PinBusca que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

10. PRÁTICAS VEDADAS

a. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente os anúncios.

b. É proibido aos Usuários divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. PinBusca se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro de Usuários responsável pela duplicidade.

c. Os Usuários não poderão:

i. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

ii. Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);

iii. Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site;

11. NOMES DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS PERMITIDOS

a. Os nomes de Perfis devem refletir precisamente a empresa ou profissional. Somente representantes autorizados podem gerenciar um Perfil de uma marca, local, organização ou de um profissional.

b. Os nomes de Perfils não podem incluir:

i. Termos ou frases que possam ser abusivos ou violar os direitos de alguém.

ii. Uso inadequado de maiúsculas e minúsculas (por exemplo, O mElHor CaFÉ). Os nomes de Perfis devem usar a capitalização gramaticalmente correta e não podem ter somente letras maiúsculas, exceto para acrônimos.

iii. Símbolos (por exemplo, ®) ou pontuação desnecessária.

iv. Descrições ou slogans (por exemplo, O Melhor Café – Servimos o melhor café da cidade). As pessoas que gerenciam os Perfis PinBusca Premium podem adicionar essa informação na seção Sobre a Empresa.

vi. Qualquer variação da palavra "PinBusca".

vii. Palavras ou frases no lugar de um nome.

viii. Qualquer tipo de palavra ofensiva ou sugestiva.

c. Os nomes de Perfis não podem conter somente:

i. Palavras genéricas (por exemplo, Pizza).

ii. Localizações geográficas genéricas (por exemplo, São Paulo).

12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

a. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o PinBusca ou seus Usuários por eventuais danos causados.

13. SANÇÕES

a. Sem prejuízo de outras medidas, o PinBusca poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios dos Usuários, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

i. O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do PinBusca;

ii. Descumprir com seus deveres de Usuário;

iii. Praticar atos delituosos ou criminais;

iv. Não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;

v. PinBusca entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou o PinBusca ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

b. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados.

i. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Usuário será suspenso até a reabilitação do cadastro seguindo as normas, quando voltará a viger normalmente.

ii. Em caso de suspensão permanente, o PinBusca devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de meses restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.

iii. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Usuário em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra o PinBusca ou Contratantes, o PinBusca não devolverá os valores do plano contratado.

c. PinBusca se reserva o direito de a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

i. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por PinBusca.

14. RESPONSABILIDADES

a. O PinBusca não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

b. O PinBusca não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Usuários na Plataforma.

c. O PinBuSca tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços ou Produros oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. PinBusca, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços ou Produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

d. O PinBusca não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o PinBUsca ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

e. O PinBusca não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o PinBusca como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

f. Em nenhum caso o PinBusca será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

g. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, o PinBusca recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

h. Caso um ou mais Usuário ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade PinBusca e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

i. O PinBusca se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

15. ALCANCE DOS SERVIÇOS

a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre PinBusca e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o PinBusca não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuário, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuário para negociar.

b. O PinBusca não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuário, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O PinBusca não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuários realize com terceiros.

i. O PinBusca poderá oferecer aos Usuários um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais.

ii. O Usuário que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

16. COMUNICAÇÕES E CONTATO

a. As comunicações a serem realizadas pelo Usuário com o PinBusca para tratar da plataforma poderão ser realizadas através dos seguintes canais:

i. Página de Atendimento da PinBusca;

ii. Botão “Ajuda”, na página de login;

iii.Botão “Ajuda”, estando o Usuário logado na conta.

b.Os canais de atendimento funcionam de segunda a sexta, das 9h às 17h. O tempo máximo de resposta para um ticket enviado em qualquer dia de domingo a quinta é de 48 horas (2 dias). Já para chats enviados nas sextas, sábados e feriados, o tempo de espera é de cerca de 96 horas (4 dias).

c. Se a plataforma estiver em um período de tráfego excepcionalmente alto, o ticket do Usuário será imediatamente respondido com um aviso sobre a lista de espera.

i. Em caso de outras dúvidas relacionadas aos canais de comunicação do PinBusca e contato, recomendamos que o Usuário envie o e-mail para [email protected]

d. No que se refere às comunicações que o desejar fazer ao PinBusca, todas elas serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo Usuário perante o PinBusca na plataforma PinBusca.

e. Excepcionalmente, o PinBusca se comunicará com o Usuário por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.

17. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

a. Disponibilidade e Continuidade da Plataforma e dos Serviços, o PinBusca não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da Plataforma de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, ao Usuário.

b. O Conteúdo do PinBusca com a análise do item 1 deste instrumento, é possível compreender os serviços ofertados na plataforma PinBusca e quais as funcionalidades presentes em sua Conta de Acesso.

i. Quanto a isso, cumpre esclarecer que o PinBusca procura manter sempre atualizado, da melhor forma possível, estando preciso e completo, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados.

ii. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o Usuário pode contatar o PinBusca através do Suporte para que a mesma possa ser cientificada da situação e consequentemente possa saná-la, sendo o caso.

c. Integração com o WhatsApp que a plataforma busca proporcionar a seus Usuários depende de uma série de fatores que não estão ligados única e exclusivamente ao PinBusca, tal como a análise e aprovação de conta WhatsApp, WhatsApp Bussines e WhatsApp API que é realizada pela Meta.

i. Nesse sentido, esclarece-se que a atuação do PinBusca se limita à organizar e disponibilizar as contas de WhatsApp dentro da localidade de atuação, o que significa dizer que a plataforma não possui uma funcionalidade que averigue se as contas de WhatsApp dos Usuários estão em conformidade com as Políticas do WhatsApp, da Meta, e consequentemente não possuindo a prerrogativa para bloquear nenhum conta.

ii. O próprio WhatsApp, portanto, realiza a análise de todas as contas, o que pode resultar na desativação de contas que não estejam em conformidade com as normas deste.

d. O PinBusca também não se responsabiliza por eventuais problemas de sincronização que possam ocorrer quando da integração das listas de disponibilidade do contato com os Usuários, com o WhatsApp, que compõe uma das funcionalidades da plataforma PinBusca descritas no item 1. Erros advindos das automações e disparos de mensagens feitos pelo Usuário no WhatsApp, também não são de responsabilidade do PinBusca.

Quaisquer outros fatores externos que influam sobre o funcionamento das funcionalidades na plataforma WhatsApp, não são de responsabilidade do PinBusca, já que esta não possui controle sobre os mesmos.

18. CONDUTA DOS USUÁRIO

a. As ações realizadas pelo Usuários por meio do PinBusca não estão abrigadas pela responsabilidade do PinBusca, estando, então, os Usuários por sua própria conta e risco ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma conforme o objetivo que pretenderem.

b. Isso significa dizer que o Usuário deverá se responsabilizar pelos dados e informações manualmente inseridos no PinBusca, tendo em vista que qualquer inserção errônea poderá acarretar a inadequada prestação do serviço contratado.

c. O PinBusca não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros ou pela má utilização pelo próprio Usuário ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do PinBusca pela falta de veracidade, autenticidade ou inexatidão dos dados informados, ante à imprescindível necessidade de conferência pelo Usuário.

d. Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela PinBusca e/ou das normas vigentes, a mesma poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão ou até mesmo a exclusão da Conta de Acesso do Usuário, realizando o bloqueio do mesmo para novos cadastros junto ao PinBusca.

19. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

a. O PinBusca não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

b. O PinBusca não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar PinBusca caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

c. O PinBUsca também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

a. O uso comercial da expressão "PinBusca" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do PinBusca e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do PinBusca.

21. INDENIZAÇÃO

a. O Usuário indenizará o PinBusca, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do PinBusca, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

22. CONDIÇÕES GERAIS

a.Em caso de problemas com a Conta de Acesso PinBusca, o Usuário deverá entrar em contato com a PinBusca através dos seus diversos meios de comunicação disponibilizados no item 13.

b. Importante dizer que nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

c. Além disso, caso, em uma eventualidade, o PinBusca não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

d. Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios. Neste caso, o PinBusca fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.

e. Ao acessar a plataforma, o Usuário concorda que, apesar das diferenças que podem existir entre as legislações locais, nacionais e internacionais, a legislação aplicável para fins deste Contrato e de seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

f. Assim, o PinBusca, que tem como princípio de sua atuação o respeito ao Usuário, agirá sempre em conformidade com a legislação brasileira, principalmente no que se refere às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709 de 2018) e das demais normas referentes ao comércio de produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

g. Apesar de a legislação aplicável a esta relação ser aquela vigente no Brasil, o PinBusca assegura a seus Usuários que se preocupa e está em consonância com as principais legislações internacionais que dispõem sobre proteção de dados, tal como a GDPR (General Data Protection Regulation). Além dessas, a PinBusca também se mantém atenta às principais legislações internacionais que regulam o comércio eletrônico de produtos e serviços, visando estabelecer a melhor relação possível com seus Usuários, de forma confortável e segura.

h. Destacamos que, nas contratações do PinBusca realizadas pela plataforma, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.

i. Havendo quaisquer dúvidas em relação à interpretação deste documento, que decorram das diversas versões em idiomas distintos, deverá ser considerado o disposto na versão em Língua Portuguesa, já que esta é versão oficial. As traduções do documento para outros idiomas consistem tão somente em uma forma de facilitar a compreensão aos Usuários que não compreendem o idioma brasileiro, devendo prevalecer, sempre, a versão oficial acima indicada.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Rio Claro, São Paulo.

b. A plataforma PinBusca é controlada, operada e administrada pelo PinBusca na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

i. Nesse sentido, o PinBusca e o Usuário concordam que, em caso de discordância em relação a quaisquer pontos acordados neste instrumento, que não possam ser solucionados de forma amigável, o Judiciário da cidade de Rio Claro, São Paulo, Brasil, será o competente para tratar da demanda.

ii. Havendo quaisquer desentendimentos, o PinBusca estará disponível para saná-lo, preferencialmente, por meio de negociação, conciliação e mediação antes de partir para a esfera judicial, em prol de uma solução pacífica e amigável.

iii. Assim, o Usuário e o PinBusca concordam expressamente em tentar solucionar todo e qualquer impasse por meio de:

c. Contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável, podendo o Usuário contatar o PinBusca através de qualquer das opções indicadas no item 13 deste documento;

i. Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório para tentativa de resolução de eventual impasse;

ii.E, em último caso, por meio de uma ação judicial, que, ainda assim, não impedirá que, a qualquer momento, o procedimento de Mediação seja retomado, hipótese em que será requerida, ao juízo, a suspensão do respectivo processo judicial por prazo suficiente para a resolução consensual do conflito.